"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão."
Artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Comemora-se hoje o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, data proclamada em 1993, na 26ª
Sessão da Conferência Geral da UNESCO em Paris.
O dia 3
de Maio foi escolhido para assinalar o aniversário da Declaração de Windhoek,
declaração aprovada durante um seminário organizado pela UNESCO (Organização
das Nações Unidas para a Ciência, Educação e Cultura) e pelo MISA
(Instituto
para a Comunicação Social da África Austral) sobre a "Promoção da
Independência e do Pluralismo da Imprensa Africana", que se realizou em
Windhoek, Namíbia, de 29 de Abril a 3 de Maio de 1991.
O
artigo V da Declaração de Windhoek, em harmonia com o artigo 19.º da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, considera que “a tendência mundial para a
democracia e a liberdade de informação e de expressão é um contributo
fundamental para a realização das aspirações da humanidade” e que "o
estabelecimento, manutenção e promoção de uma imprensa independente, pluralista
e livre é essencial para o desenvolvimento e a manutenção da democracia numa
nação, e para o desenvolvimento económico", isto é, a Liberdade, a
Independência e o Pluralismo dos meios de comunicação social são princípios
essenciais para a salvaguarda da Democracia e dos Direitos Humanos.
Com a
comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa pretende-se:
- promover os princípios fundamentais da liberdade de imprensa;
- sensibilizar os líderes políticos e a comunidade em geral para a defesa da liberdade de imprensa;
- combater os ataques feitos aos media e impedir as violações à liberdade de imprensa;
- lembrar os jornalistas que são vítimas de ataques, capturados, torturados ou a quem são impostas limitações no exercer da sua profissão;
- prestar homenagem a todos os profissionais que faleceram vítimas de ataques terroristas ou que foram assassinados por organizações terroristas no desempenho das suas funções.
Portugal, desde a instauração do regime democrático em abril de 1974, após décadas de censura, é um país onde a liberdade de imprensa é garantida constitucionalmente. De acordo com o Artigo 38º da Constituição da República Portuguesa (sobre Liberdade de imprensa e meios de comunicação social):
1. É garantida a liberdade de imprensa.
2. A liberdade de imprensa implica:
a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respetivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;
b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à proteção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redação;
c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.
No entanto, sabemos que a nível mundial a liberdade de imprensa está cada vez mais ameaçada pela proliferação da desinformação que grassa nas redes sociais, nos media e em outras plataformas de fácil acesso. Além disso, todos os anos vários jornalistas são capturados e mantidos prisioneiros em diversas regiões do mundo, com destaque para os países onde vigoram regimes ditatoriais.
A ONG internacional e independente Repórteres Sem
Fronteiras (RSF) desenvolve esforços para proteger os profissionais de
comunicação social em todo o mundo e alerta para os perigos a que estão
sujeitos no desempenho do seu trabalho. Anualmente,
A edição 2021 do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa mostra que o exercício da atividade jornalística está gravemente comprometido em mais de 130 países e que o jornalismo, a principal “vacina contra o vírus da desinformação”, como afirmou o secretário-geral da RSF, Christophe Deloire, está total ou parcialmente limitado em 73% dos países avaliados.
No
documento da RSF 2021 sublinha-se que houve uma "deterioração dramática"
da liberdade de imprensa desde que a pandemia atingiu o planeta, verificando-se
que alguns países utilizaram a pandemia do novo coronavírus "para bloquear
o acesso dos jornalistas à informação, fontes e reportagens no terreno".
De
acordo com os últimos dados, apenas 12 dos 180 países avaliados, ou seja, 7% (eram
8% em 2020), podem orgulhar-se de proporcionar um ambiente favorável à
informação, aparecendo a Noruega, pelo quinto ano consecutivo, em primeiro
lugar no ranking, seguida da Finlândia, da Suécia e da Dinamarca, confirmando o
destaque do "modelo nórdico". No campo oposto, encontramos países
como a Índia (142º), o México (143º), a Rússia (150º), ou a China (177º). Os
últimos lugares do ranking são ocupados pelo
Turquemenistão (178º), a Coreia do Norte (179º) e a
Eritreia (180º).
Portugal,
em 2021, aparece classificado em 9º lugar, verificando-se a subida de uma
posição face aos dados de 2020.
No
ano em que se comemoram os 30 anos da Declaração de Windhoek, a ONU escolheu o
lema “A informação como um bem comum”, realçando a diferença entre a informação
e outros tipos de conteúdos de comunicação, como a desinformação, o discurso de
ódio ou o entretenimento. O objetivo é chamar a atenção para o papel da
imprensa na produção de notícias como informação verificada de interesse
público e como isto depende de um ecossistema mais amplo que transforma a
informação num bem comum.
O Dia
Mundial da Liberdade de Imprensa 2021 enfatiza três imperativos para este ecossistema:
- medidas para garantir a viabilidade económica dos meios de comunicação social;
- mecanismos para garantir a transparência das empresas da Internet;
- melhoria das capacidades de literacia mediática e informacional que permitam aos cidadãos reconhecer e valorizar, assim como defender e exigir, a imprensa como parte fundamental da informação como um bem comum.
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